Jatene para Skaf: "Têm que pagar!"

Esse é o título da nota da coluna de Mônica Bérgamo, na Folha de hoje (só para assinantes), que noticia que o cardiologista Adib Jatene, apontado como "pai" da CPMF e um dos maiores defensores da contribuição, disse a Paulo Skaf, presidente da Fiesp e que defende o fim do imposto, numa jantar beneficiente para arrecadar fundos para o Incor:

"No dia em que a riqueza e a herança forem taxadas, nós concordamos com o
fim da CPMF. Enquanto vocês não toparem, não concordamos. Os ricos não pagam
imposto e por isso o Brasil é tão desigual. Têm que pagar! Os ricos têm que
pagar para distribuir renda".

Segundo a nota da colunista da Folha, Skaf, cercado por médicos e políticos do PT que apóiam o imposto do cheque, tenta rebater:

"Mas, doutor Jatene, a carga no Brasil é muito alta!"

E Jatene:

"Não é, não! É baixa. Têm que pagar mais".

Skaf continua:

"A CPMF foi criada para financiar a saúde e o governo tirou o dinheiro da saúde.
O senhor não se sente enganado?".

E Jatene:

"Eu, não! Por que vocês não combatem a Cofins (contribuição para financiamento
da seguridade social), que tem alíquota de 9% e arrecada R$ 100 bilhões? A CPMF
tem alíquiota de 0,38% e arrecada só R$ 30 bilhões".

Skaf diz:

"A Cofins não está em pauta. O que está em discussão é a CPMF".

"É que a CPMF não dá para sonegar!", diz Jatene.

Jatene tem razão. A CPMF não dá margem à sonegação, é uma contribuição proporcional à renda e um poderoso instrumento de combate à própria sonegação. Por isso é tão combatida.

(Extraído do Blog do Zé Dirceu)

Espanha, Venezuela e Brasil

(Resposta ao meu infoamigo W.P., que me enviou a mensagem que segue ao final)

Caro W.,

O diabinho sentado aqui sobre minha orelha direita, como aqueles que aparecem nos desenhos animados, está me dizendo: "é, o W. tem toda razão. Lula - aliás Lulla, já que tem mesmo tudo a ver com Collor -, é de fato um bunda-mole, um covardão e puxa-saco!"

E prossegue o coisa-ruinzinha: "W. está certo e é preciso declarar guerra à Venezuela, antes que o perigoso Chaves - aliás Chávez, porque Chaves é apenas um inofensivo personagem já moribundo de um vetusto seriado infantil mexicano" -, enfim, em meio a inoportunas divagações, o esperto demozinho (ops! Demo, não! O tal bichinho se auto-intitula "democrata") vai dizendo, enquanto afia seu enorme e pesado bico laranja e preto, "antes que Chávez ponha em prática seu plano maligno de dominar o mundo e comece mandando sua enoooorme tropa invadir o território brasileiro, e eles nos saqueiem as riquezas e violentem nossas mulheres!"

Amigo W., vamos e convenhamos, Chávez, pelo menos até aqui, não tem sido mais do que um personagem folclórico, tão ofensivo para nós brasileños quanto o seu homófono do seriado mexicano. Serve para nos fazer rir com suas estrepolias, e há vezes em que rir é um santo remédio. Foi divertido (ou não foi?) vê-lo chamando Bush de "el Diablo" - aliás, Bush deve ser, como Lula, ou Lulla, outro covardão puxa-saco, temente ao onipotente Chávez, pois nem deu trela ao que dele disse o colega venezuelano.

Convenhamos e contravenhamos: é melindre excessivo achar que Hugo Chávez foi descortês com a pessoa de Lula só porque, visivelmente brincando, chamou-o de "magnata do petróleo". "Grave ofensa", ora, tenha a santa paciência! A experiência da dactilotomia vivida nos tempos de operário permitiu a Lula aprender que é preciso ter dedos para lidar com determinadas situações. E que se vão os anéis, oras bolas!

Enfim, contravenhamos e voltemos. O que há de importante é que o povo venezuelano é nosso vizinho e merece todo nosso respeito; assim também o boliviano. Temos muitas relações com esses povos, que vão além das econômicas, daí a importância da participação dos respectivos países no Mercosul, independentemente de quem quer que esteja no seu governo. Já o rei de Espanha está lá loooonge, do outro lado do globo, não precisa ter os mesmos cuidados que o presidente do Brasil, seja ele Lula, Lulla, Fernando Henrique, FFHH, Itamar, Collor, Sarney...

Aliás, nessa sua historinha dos colegiais (opa!, constato agora que o texto não é seu, mas de um meu colega advogado, que deve ter-se cansado demais ao participar com todo fôlego, uf! uf!, das inquantificáveis manifestações e passeatas do finado Movimento Cansei - alguém ainda se lembra?), o rei de Espanha comportou-se como o menininho rico, almofadinha engomadinho e delicado (um fidalgo, claro!), aquele que ia ao colégio com gravatinha borboleta - todo garoto conheceu um desses na escola - e abriu um berreiro, não porque lhe roubaram merenda alguma, mas porque o chamaram de "mariquinha"...

"- Manhêêêê, ó o que o Chaves, ops, Chávez falou!"

Tsc, tsc. Só vocês demotucanos para levar tão a sério essa história toda!

Um grande abraço!

Ass.: Luís Antônio Albiero, Capivari (SP)

Espanha, Venezuela e Brasil

Todo menino passou por isso ao menos uma vez: ter de encarar um valentão na escola. Todo mundo já foi para o recreio passando por uma odisséia mental, e a nada metafórica górgona que o aguardava era um moleque mais velho e mais forte, espancador de menores e ladrão de merenda. Todos conhecem o tipo. E todos evitavam cruzar com ele, claro. Quanto maior a distância, menor o problema. Mas alguns usavam uma tática oposta; viviam puxando o saco do sádico mirim. Eram os baba-ovos de plantão, que compravam a simpatia dele com as adulações. Quando o valentão escolhia um deles pra extravasar sua violência natural, a saída do puxa-saco agredido era fingir que tudo não passava de uma brincadeirinha do amigão. Diminuía o tempo de surra e salvava as aparências. Assim o puxa-saco continuava amiguinho do covardão e tentava fazer com que os outros acreditassem que era apenas uma travessura. E afinal, quase nem tinha doído, gente.

Semana passada Lulla riu de Hugo Chávez quando foi chamado de sheick da Amazônia e de magnata do petróleo, entre outras graves ofensas. Tudo televisionado. O riso nervoso, forçado, demonstrava claramente que Lulla tinha medo. Lulla morre de medo de Chávez, o valentão boquirroto. Lulla fez o papel de amiguinho para apanhar menos.

Lulla foi ironizado, espezinhado, humilhado pelo psicopata Hugo Chávez , na Cúpula Ibero-Americana, ocorrida no Chile. Riu, nervoso, quase histérico, para disfarçar a humilhação mundial que passava. Não só ele, mas, aos olhos do mundo, todo o Brasil foi, de novo, agredido verbalmente pelo venezuelano. O mesmo que chamou nosso Congresso de papagaio dos americanos.

O rei da Espanha não comunga com esses pensamentos. Não agiu como Lulla, fingindo que era tudo brincadeirinha do amigão do peito. Não foi fraco, não foi pusilânime. Quando o psicopata falou mal da Espanha e do ex-primeiro-ministro José Maria Aznar, chamando-o de fascista, ouviu o merecido cala-boca; rei Juan Carlos, um homem educado, piloto aposentando da Força Aérea espanhola, fidalgo que bem representa seu país, deu seu recado ao ditador. E ao mundo: chega desse imbecil.

Algo que não ouviu do presidente brasileiro; Lulla perdeu uma excelente chance de mostrar que não somos idiotas, ou ao menos, que não é covarde. Estamos mal. Lulla riu (riu!) ao ouvir as ofensas ironicamente dirigidas ao Brasil e à sua triste figura, meu nobre cavaleiro Dom Quixote; digo, Sancho Pança. Moinhos que o digam. Cervantes foi honrado pelo seu rei. Fomos humilhados pelo nosso presidente, mais ainda que pelo falastrão venezuelano. É de chorar; justamente quem deveria, até pela força de seu cargo, defender o Brasil de Chávez, preferiu fingir que a pancada não doeu.

Achou melhor assim. Lulla só mostra as garras com os menores, como o jornalista americano Larry Rother, que relatou as paixões etílicas do presidente e quase foi deportado pelo "crime". Com os mais parrudos, age diferente; Chegou até a ficar amicíssimo de Fernando Collor, José Sarney e Orestes Quércia, a quem antigamente chamava de ladrões.

Com Evo Morales não foi diferente. O boliviano espoliou e humilhou o Brasil invadindo militarmente a Petrobrás, com transmissão ao vivo pela TV mundial. Lulla fez que não era com ele. Como se a pedrada não tivesse atingido suas costas.

O rei espanhol provou que tudo tem limite. Fez com Chávez o que Churchill fez a Hitler em 1938: Avisou ao mundo o perigo que representa um tirano demente e armado até os dentes. Parece que Juan Carlos teve mais sucesso que o inglês em sua empreitada. O alerta foi ouvido.

A Europa cansou de Chávez. O rei disse o que muitos pensam, mas não falam. O venezuelano odeia a Espanha, um país que enriqueceu à custa de muito trabalho duro. Muito diferente da Venezuela, que empobrece a olhos vistos,
não obstante as fortunas arrecadadas com a exportação de petróleo, cujos lucros vão diretamente para o ralo do populismo e da corrida armamentista.

Na escola em que o rei Juan Carlos ministra aulas, Lulla ainda está no primário. E Chávez o espera no recreio, para roubar nossa merenda.

Fernando Montes Lopes
Advogado
fermlopes@uol.com.br

Capivari perde o mais importante jornal de sua história

Foi com tristeza imensa que recebi a notícia de encerramento das atividades do jornal "Dois Pontos - Capivari", do qual fui um dos fundadores. A última edição circulou no Dia de Finados, quatorze anos e meio depois de seu lançamento. Preparei um texto, a pedido dos meus amigos e antigos sócios, que valentemente conseguiram manter o jornal ao longo desses anos todos, mas não o fiz a tempo. Quando o concluí e enviei, a edição derradeira já estava fechada e impressa. Publico-o aqui, como minha homenagem à família Andriotti - Delçon, Marcelo, Marilena, Francine, Priscila, Regiane - e todos os demais colaboradores do revolucionário e inesquecível jornal "Dois Pontos":

Vida longa ao bom jornalismo

A notícia do fechamento do jornal Dois Pontos, que ajudei a fundar, é extremamente dolorosa para mim, a ponto de eu relutar a comentá-la até este último instante. No entanto, os amigos da família Andriotti pedem-me um depoimento, e eu não lhes posso negar. Nem sei se haverá tempo para ser publicado, mas dedico-lhes como homenagem.

Era início de 1993 quando Delçon me falou da intenção de Marcelo, jornalista com experiência na imprensa campineira, de lançar um jornal em Capivari. “Tenho um projeto pronto”, disse-lhe eu, topando na hora.

De fato, quando saí do jornal “Tribuna Regional”, de Gilberto Annicchino e irmãos, fui trabalhar em Piracicaba, no Fórum, e lá percebi que era possível fazer um jornal decente mesmo numa cidade do interior. Claro que Piracicaba é e já era bem maior que Capivari, mas o provincianismo era comum a ambas. Desde então, idos de 1983, passei a alimentar a idéia de criar um jornal em Capivari. Fiz projetos, bonecos, criei o nome, o logotipo. Mostrei-os ou comentei com várias pessoas, como Jorge Panserini, à época iniciando a magistratura como juiz substituto em Piracicaba. Foi ele quem me sugeriu, por que não revista, em vez de jornal? O projeto, então, passou a ter duas formas diferentes, e eu rabiscava folhas e folhas criando bonecos de um ou de outro formatos.

Anos mais tarde, detalhei o projeto e mostrei-o a João Jerônimo Monticelli, que se empolgou, mas não residia em Capivari, não tinha disponibilidade. Em 1992, convidei Wilson Reganelli, então jornalista da FM Raízes, que topou a parceria. Chegou a me passar documentos pessoais com vistas à criação da sociedade. Não vingou.

O sonho, que se iniciou em 1983, só veio a se tornar realidade dez anos depois. O convite dos Andriotti veio na hora certa. Sempre tive grande empatia com eles, algo kármico até. Lembro-me de Arlindo Batagim, no balcão da “Tribuna”, devia ser 1982, perguntando-me: “mocinho, você é gente dos Andriotti?” Cinco ou seis anos depois, num outro balcão, agora do Banespa, o mesmo seu Arlindo veio ao meu caixa, olhou-me do mesmo jeito de antes e fez exatamente a mesma pergunta. Em 1990, José Machado, então prefeito de Piracicaba, numa visita que fez a Capivari, veio até mim, cumprimentou-me e perguntou: “cadê seu pai?” Entendi na hora. O “pai” a que ele se referia era Delçon Andriotti, e em certa medida é assim que eu o tenho, sem nenhum desprezo, claro, ao meu pai, morto quando eu ainda era um menino.

Lá na infância, Marcelo talvez nem se lembre disso, participamos de uma partida de futebol no campo do Corintinha, que ficava próximo da casa de ambos, e compusemos o mesmo time. Eu era péssimo no futebol. No entanto, naquele dia, os astros pareciam agir em nosso favor. Não era partida oficial, nem jogo de camisa tínhamos. Eram os “com camisa” contra os “sem camisa”. Conforme foi entardecendo, alguns meninos foram indo embora. A certa altura, restamos apenas eu e Marcelo, sem goleiro, contra cinco ou seis garotos do outro lado. Sei lá por que bênçãos dos céus, não é que fizemos um gol atrás do outro? Vencemos! Em toda a minha vida, foi o melhor desempenho que tive numa partida de futebol.

A dupla – “dupla de três”, na verdade – voltou a dar certo no jornal Dois Pontos. Desde o primeiro instante. Criamos um jornal sério, como não havia antes na cidade. Dinâmico, independente, bonito, moderno. Tinha charge, editorial, editoria política, sinopse dos filmes em cartaz no Vera Cruz, “ranking” dos vídeos mais alugados, ampla cobertura do esporte. A coluna social não era para puxar saco de ninguém, era para divulgar eventos, aniversários de quem quer que fosse, independentemente da classe social. Criei a coluna “Crônicas & Agudas”, depois os “Dois Pontinhos”, depois “Olhos Abertos”. Criei os “Pingos nos Is”, para alfinetar os políticos locais com boa dose de humor.

O curto período em que permaneci na sociedade (de 93 a 97) foi muito marcante na minha vida. Eu morava em São Paulo, no início, onde trabalhava como advogado do Banespa. Às terças, à noite, telefonava para Delçon Andriotti e perguntava qual seria a matéria principal da semana. E qual filme seria exibido no Vera Cruz. Além disso, ele me ditava nomes e endereços de novos assinantes. Na mesma noite eu buscava na “Vejinha” a sinopse do filme, recortava a foto, se houvesse, e fazia questão de reescrever o texto. Depois, sentava-me ao computador, cadastrava os novos assinantes e imprimia as etiquetas. Em seguida, escrevia o editorial, baseado nos informes que Delçon me havia passado. Ao final de tudo, bolava e desenhava a charge da semana.

Na quarta-feira, na hora do almoço, eu ia à agência dos correios que ficava na galeria 9 de Julho, debaixo do Anhangabaú (onde fica a Prefeitura de São Paulo) e despachava pelo Sedex o calhamaço das etiquetas, o disquete (ainda do tipo flexível), o recorte da foto e a charge. Na quinta o material estava em Capivari, onde a charge e a foto eram escaneadas.

Se não viesse a Capivari no final de semana, só recebia o jornal na quarta ou quinta da semana seguinte, pelo correio. Era uma angústia, uma expectativa que, ao final, me proporcionava enorme prazer.

Até aqui, falei sobre minha contribuição ao jornal. Não posso finalizar sem lembrar com carinho cada um dos demais companheiros de luta, a começar por Delçon e Marcelo, reverenciando também Marilena, Francine, Priscila, Camila. Luciana, minha esposa, que compartilhava comigo de minha parte na sociedade, assim como das noites e madrugadas em claro para fechar o jornal. O saudoso seu Luiz e dona Delma. Os meninos entregadores, cujos nomes já nem me lembro de todos, o Andrezinho, o “Clebão”, todos enfim. Margarida, que assinou a coluna “Gente Dois Pontos”. Pri, o repórter, que chegou quando eu iniciava minha saída. Eliana Matos, de “Sexto Sentido”. Regiane e filhos, Aloísio, na retaguarda. Vocês foram lutadores!

Espero que ao menos o jornal sirva de exemplo às gerações futuras. Exemplo de jornalismo sério, profissional, independente. Hoje é dia de Finados. Mas o jornal Dois Pontos não morre aqui. Está cravado na história de Capivari, onde viverá eternamente, e eu sinto orgulho de ter participado desse importante projeto.

Suprema coragem

Foi sem dúvida uma atitude corajosa do Supremo Tribunal Federal (STF) a que consagrou a tese de que os mandatos eletivos pertencem aos partidos. Pelo mérito político, eu a aplaudo. Sempre fui defensor de que o partido deve mesmo ser o detentor dos mandatos. Lembro-me de que, em 1996, embora tendo sido o quinto candidato a vereador mais votado da minha cidade, acabei não sendo eleito porque meu partido não atingiu o quociente eleitoral (número mínimo de votos necessários para que um partido ou coligação conquiste uma cadeira no parlamento). Muita gente veio me dizer que era uma injustiça, que não deveria ser assim. Contrariando a todos os que esperavam minha concordância com essa opinião, eu dizia, inclusive em entrevistas às rádios locais, que, embora tendo sido vítima do processo, considerava-o correto. Justamente porque ele prioriza o partido - o conjunto de idéias, a ideologia -, e não o candidato. A legislação eleitoral brasileira, com raiz na Constituição, repudia o individualismo, o personalismo.

Faço, porém, uma observação de ordem eminentemente jurídica. A decisão do Supremo foi corajosa não apenas quanto ao mérito político, mas sobretudo sob o aspecto jurídico-formal, pois, cá entre nós, o STF atropelou a Constituição. Explico: o que os ministros fizeram foi adotar (aliás, criar) uma hipótese de perda de mandato que não está prevista na Constituição.

Há um princípio, ou uma regra de hermenêutica, segundo a qual as normas restritivas de direito devem ser interpretadas de forma estrita. Perda de mandato é hipótese que, mais do que restringir, ceifa o direito de quem o recebeu diretamente da população. Logo, as seis hipóteses constitucionais de perda de mandato (art. 55 da CF) constituem "numerus clausus", não admitem ampliação ou interpretação extensiva. O inc. V prevê expressamente que a perda só será decretada pela Justiça Eleitoral “nos casos previstos nesta Constituição”. E somente nela, portanto.

E mais: o “caput” do art. 55 diz textualmente que quem “perderá o mandato” é “o deputado ou senador”, denotando com absoluta clareza que a Constituição atribui ao parlamentar o domínio do mandato, e não ao partido. Ora, nessa particular acepção do verbo “perder”, pode-se afirmar que não se perde o que não se tem, o que é alheio.

Além disso, o estabelecimento de normas de fidelidade partidária compete a cada partido, no âmbito do respectivo estatuto, conforme art. 17 da mesma Constituição Federal. A propósito, salvo engano da minha parte, a única agremiação partidária brasileira em cujo estatuto está escrito que ao partido pertencem os mandatos eletivos é o PT, ao qual sou filiado, que sempre lutou para que as coisas fossem tal e qual o Supremo (só agora) veio a julgar. Portanto, sendo verdadeiro que só o PT tem tal previsão estatutária, parece-me que apenas os parlamentares petistas - suprema ironia! - poderiam (em tese) sujeitar-se à perda de mandato por infidelidade partidária...

Por um lado, que bom que o Supremo tenha rompido com todas essas concepções construídas a partir do direito positivo, as quais, afinal, são de índole conservadora. Alguém tinha que tomar peito, diante da inércia do Congresso Nacional. Mas não deixa de ser preocupante essa quebra da ordem jurídico-institucional. O papel do Supremo - perdoem-me o conservadorismo explícito, neste passo - é defender a Constituição, zelar por sua aplicação. Não lhe cabe legislar, criar norma... muito menos frustrar a vontade popular legitimamente manifestada em processo eleitoral.

Experimentemos inverter o ângulo de exame da questão: que conduta deve ter um parlamentar eleito por determinada agremiação partidária quando, no curso do mandato e segundo seu juízo, o partido tiver fugido à orientação original, descolando-se dos compromissos ideológicos assumidos? Alguns ministros chegaram a ventilar a possibilidade de, em casos tais, dar-se tratamento de exceção à regra recém-consagrada pelo Supremo, aludindo ao direito à ampla defesa etc. Essa saída forçada, esse "jeitinho jurídico", porém, só deixa escancarado que falta uma regulamentação do tema, o que só pode ser feito mediante lei complementar e pelo Poder que detém legitimidade para tanto, o Legislativo.

Na inércia deste, por que não pensarmos com seriedade numa assembléia nacional constituinte com poderes (derivados) para reforma parcial da Constituição Federal, voltada com exclusividade à reforma política, como recentemente proposto pelo Partido dos Trabalhadores?

***

Assembléia Legislativa: amarrada e amordaçada

Artigo de minha autoria intitulado "Assembléia Legislativa: Amarrada e Amordaçada" foi inserido na seção Em Discussão do informativo Assembléia Permanente, editado pela bancada de deputados estaduais do PT, da qual sou assessor jurídico.

No texto, faço uma avaliação jurídico-política do relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no Estado, marcado pelos expedientes maliciosos de que os governistas, sob a batuta do maestro José Serra, vêm lançando mão na tentativa de sufocar os parlamentares paulistas - sobretudo e particularmente os da oposição, com flagrante indiferença dos situacionistas.

Para minha surpresa e alegria, o deputado Rui Falcão fez generosos comentários sobre o artigo em discurso que proferiu na sessão ordinária de hoje da Assembléia. Leu algumas passagens do texto e, ao final, requereu a sua publicação na íntegra no Diário Oficial, o que foi aprovado.

Para acessar a página oficial da bancada do PT, clique aqui. Para ir direto ao meu texto, na referida página, clique aqui. Ou acesse a seção Papo Legal, deste blogue.

Ao companheiro deputado Rui Falcão, meus sinceros agradecimentos. Aos colegas de imprensa da Liderança, responsáveis pela publicação - Rosário, Silvana e Cleusa - um beijo especial. Ao Glauco (que é Piai, mas não é de Capivari), o único varão da mesma equipe, um abraço. O informativo Assembléia Permanente está, sem dúvida, entre as melhores publicações eletrônicas do país, pois é feito por essa gente, que é da maior competência. Vale conferir.

O Mensalão dos Tucanos

Discurso feito nesta quarta-feira, dia 19, na tribuna da Câmara dos Deputados, pelo deputado Fernando Ferro (PT-PE):

"Os jornais de ontem trouxeram uma notícia sobre o mensalão mineiro. É curioso o tratamento dado aos diversos partidos. Quando é o caso do Partido dos Trabalhadores, eles falam mensalão do PT; quando é o caso dos tucanos e do DEM, ex-PFL, chamam genericamente de mensalão mineiro. Além da imprecisão jornalística, a meu ver, é uma injustiça às Alterosas, que tem tanta gente boa, de boas lembranças — Carlos Drummond de Andrade, Juscelino Kubitschek, Pelé, Milton Nascimento — , ser lembrada pelo mensalão mineiro. A imprensa deveria ao menos dar tratamento igual. Não que eu desconheça as mazelas que parte do PT cometeu e não quero que isso seja esquecido.

Entendo que a imprensa não pode assumir a postura política de oposição ao Partido dos Trabalhadores, ao Governo. Essa situação reflete o embate político que estamos vivendo, no qual parte da imprensa assumiu a condição de partido político. Sugiro ao Sr. Arnaldo Jabor que assuma a presidência desse partido, Míriam Leitão, a Secretaria Geral, Diogo Mainardi, a Tesouraria. Esse povo constituiria um bom partido político. Alguns viriam a este plenário debater, até porque poderiam fazer um confronto mais eficiente com o PT.

Sr. Presidente, pesquisa realizada recentemente mostra que o PT tem a imagem mais positiva de todos os partidos: 43,9% consideram-no o mais adequado para os trabalhadores. O índice que define os trabalhadores chega a 63%; no que se refere à defesa do interesse dos mais pobres, o índice é de 57%.

O PT tem referência, respeito, depois de todo o bombardeio de
críticas.

Sabemos evidentemente que muitas dessas críticas foram justas, porque houve mazelas, corrupção, envolvendo gente do nosso partido.Isso mostra que o PT tem um saldo muito mais positivo e que é muito maior do que as traquinagens, as delinqüências que alguns fizeram. O partido sobrevive e mostra claramente que é uma referência política muito maior do que alguns pensam.

Essa tática de bater no Presidente Lula e no PT pode não ser eficiente, até porque a formação política chamada Partido dos Trabalhadores tem raízes na sociedade brasileira, tem base social e tem respeito pela população — que é inclusive beneficiada pelo programa Bolsa Família e tem uma identificação com o partido — segmento social com o qual tínhamos pouco diálogo, que está incorporando gradativamente nosso projeto político.

Reconhecemos que isso faz parte da disputa política, mas apelo a essa parte da mídia para que deixe de dar tratamento desigual. Se ela fala do mensalão que envolveu o PT, por que não fala do mensalão tucano do Sr. Eduardo Azeredo, do Sr. Aécio Neves e de outros políticos que são, de repente, esquecidos do jogo? Esse não é um bom jornalismo. Tem de tratar todos de forma igual, na crítica e no elogio.''

Dulci critica tratamento dado a petistas em julgamento do STF

Depois de muito tempo inativo, este blogue volta a trazer alguma novidade. E volta porque, de tudo quanto li ou ouvi até agora sobre o assunto apelidado "mensalão", até que enfim encontrei uma manifestação de uma grande liderança do PT que se expressou com a maior lucidez e propriedade a respeito. Refiro-me a Luiz Dulci, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, que se pronunciou em entrevista na sexta-feira, 31. A nota é do portal do PT:

O ministro Luiz Dulci, chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, criticou nesta sexta-feira (31) o tratamento dado a petistas no julgamento da denúncia da Procuradoria-Geral da República sobre o esquema de compra de votos em troca de apoio político, chamado mensalão. Segundo ele, são pessoas que "deram a vida em defesa dos direitos da população mais pobre do país" e agora estão sendo "execradas".

Em entrevista a emissoras de rádio parceiras da Radiobrás, o ministro foi questionado se espera que o caso do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) tenha o mesmo fim da denúncia votada nesta semana pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Luiz Dulci disse que, mesmo sendo adversário político, não deseja que Azeredo tenha o mesmo tratamento dado a "companheiros do PT".

"Não queremos tratar a oposição como alguns setores da oposição trataram companheiros do PT. O senador Azeredo não pode ser execrado e, eu insisto, ele é adversário meu, eleitoralmente eu espero que ele seja derrotado em todas as eleições das quais participar. Mas não basta uma acusação contra um adversário para que eu considere que ele é um homem indigno", afirmou.

"Espero que o senador Azeredo seja tratado por todos de uma maneira diferente daquela que alguns trataram lideranças, por exemplo, como José Genoíno, como José Dirceu, como Luiz Gushiken, pessoas que se dedicaram durante décadas a lutar em defesa do povo brasileiro, algumas delas foram presas, torturadas, ficaram com seqüelas, porque deram a sua vida em defesa dos direitos da população mais pobre do Brasil. E, às vezes, num julgamento preliminar que tem a sua importância, mas não é o julgamento definitivo, são execradas", completou Dulci.

O ministro ressaltou que todas as pessoas têm o direito de ser tratadas como inocentes antes do julgamento. "Eu espero que acabe prevalecendo o direito dessas pessoas, como devem prevalecer os direitos do senador Azeredo e de qualquer oposicionista. Eu aprendi com a minha mãe, falecida mãe, que na democracia a gente deve respeitar antes de mais nada a liberdade de quem discorda de nós".

Em entrevista à Agência Brasil, Luiz Dulci disse ainda esperar que Azeredo prove sua inocência. "Eu torço para que fique evidente que ele é inocente. Eu não torço para que as pessoas sejam culpadas, não. Eu torço para que todas as pessoas, sobretudo as de oposição, possam provar sua inocência", afirmou.

O senador Eduardo Azeredo não está entre os 40 acusados pela Procuradoria-Geral da República, mas a denúncia cita como “embrião” do esquema as irregularidades de financiamento da campanha de Azeredo à reeleição no governo de Minas Gerais em 1998.Na entrevista a emissoras de rádio, o ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República falou ainda sobre o seu amor ao PT. "Eu tenho mais do que respeito, eu tenho amor ao PT, partido que ajudei a fundar, modestamente, e no qual pretendo morrer, porque ele deu uma contribuição extraordinária à democracia e à justiça social no Brasil", afirmou.

Na última quarta-feira (29), Dulci disse que o acolhimento da denúncia pelo STF nada tem a ver com o governo.

Agencia Brasil

A história fará justiça a Lula

Amigas e amigos,

Depois de longa inatividade, este blogue retorna para dizer que recebi a seguinte mensagem, por emeio, em relação à qual dei a resposta que segue ao final:

"Deboche à Nação
Mauro Chaves

“Afirmo que o governo Lula é o mais corrupto de nossa história nacional. Corrupção tanto mais nefasta por servir à compra de congressistas, à politização da Polícia Federal e das agências reguladoras, ao achincalhamento dos partidos políticos e à tentativa de dobrar qualquer instituição do Estado capaz de se contrapor a seus desmandos. Afirmo ser obrigação do Congresso Nacional declarar prontamente o impedimento do presidente. As provas acumuladas de seu envolvimento em crimes de responsabilidade podem ainda não bastar para assegurar sua condenação em juízo. Já são, porém, mais do que suficientes para atender ao critério constitucional do impedimento. Desde o primeiro dia de seu mandato o presidente desrespeitou as instituições republicanas. Imiscuiu-se, e deixou que seus mais próximos se imiscuíssem, em disputas e negócios privados. E comandou, com um olho fechado e outro aberto, um aparato político que trocou dinheiro por poder e poder por dinheiro e que depois tentou comprar, com a liberação de recursos orçamentários, apoio para interromper a investigação de seus abusos.Afirmo que a aproximação do fim de seu mandato não é motivo para deixar de declarar o impedimento do presidente, dada a gravidade dos crimes de responsabilidade que ele cometeu e o perigo de que a repetição desses crimes contamine a eleição vindoura. Quem diz que só aos eleitores cabe julgar não compreende as premissas do presidencialismo e não leva a Constituição a sério.Afirmo que descumpririam seu juramento constitucional e demonstrariam deslealdade para com a República os mandatários que, em nome de lealdade ao presidente, deixassem de exigir seu impedimento. No regime republicano a lealdade às leis se sobrepõe à lealdade aos homens.Afirmo que o governo Lula fraudou a vontade dos brasileiros ao radicalizar o projeto que foi eleito para substituir, ameaçando a democracia com o veneno do cinismo.
Ao transformar o Brasil no país continental em desenvolvimento que
menos cresce, esse projeto impôs mediocridade aos que querem pujança.Afirmo que o presidente, avesso ao trabalho e ao estudo, desatento aos negócios do Estado, fugidio de tudo o que lhe traga dificuldade ou dissabor e orgulhoso de sua própria ignorância, mostrou-se inapto para o cargo sagrado que o povo brasileiro lhe confiou.Afirmo que a oposição praticada pelo PSDB é impostura. Acumpliciados nos mesmos crimes e aderentes ao mesmo projeto, o PT e o PSDB são hoje as duas cabeças do mesmo monstro que sufoca o Brasil. As duas cabeças precisam ser esmagadas juntas.Afirmo que as bases sociais do governo Lula são os rentistas, a quem se transferem os recursos pilhados do trabalho e da produção, e os desesperados, de quem se aproveitam, cruelmente, a subjugação econômica e a desinformação política. E que seu inimigo principal são as classes médias, de cuja capacidade para esclarecer a massa popular depende, mais do que nunca, o futuro da República.Afirmo que a repetição perseverante dessas verdades em todo o País acabará por acender, nos corações dos brasileiros, uma chama que reduzirá a cinzas um sistema que hoje se julga intocável e perpétuo.Afirmo que, nesse 15 de novembro, o dever de todos os cidadãos é negar o direito de presidir as comemorações da proclamação da República aos que corromperam e esvaziaram as instituições republicanas.”

Transcrevi, literalmente, esse artigo de Roberto Mangabeira Unger, publicado na Folha de S.Paulo, em 15 de novembro de 2005, porque estou perplexo com a fraquíssima reação da imprensa a um dos maiores deboches já feitos à Nação. Por mais inacreditável que pareça, o mesmo cidadão que escreveu esse artigo absolutamente arrasador, que não deixa pedra sobre pedra no governo Lula e na reputação pessoal do presidente da República, aceita tornar-se seu ministro, menos de um ano e meio depois. É claro que não surpreende o fato de Lula o ter nomeado - pois Lula não lê nem seus assessores lhe contam o que leram. O inacreditável é um ilustre professor titular de Direito da Universidade de Harvard trair tão acintosamente seu próprio pensamento, pela ambição de exercer, pela primeira vez na vida, um cargo ministerial. Eis, para as atuais e futuras gerações, uma demonstração de que a ambição pelo poder pode levar à degradação ético-intelectual até os melhores cérebros.Por mais que se tenha visto incoerências gritantes de políticos, indecentes troca-trocas partidários, alianças de hoje com inimigos de ontem, juramentos descumpridos ou “esqueçam o que escrevi”, tudo tem limite. E Mangabeira Unger ultrapassou, da maneira mais acachapante, esse limite. Cometeu verdadeiro ultraje a todos os que usam o papel de imprensa para externar seus pensamentos. E liquidou de vez com o valor da convicção. É como se Cícero aceitasse um emprego de Catilina, Churchill se tornasse um plenipotenciário de Hitler ou Lacerda cumprisse missão ofertada por Getúlio. Ou seja, as piores palavras de afronta gerando a mais nauseante adesão.Dá para imaginar que argumentos filosóficos, sociológicos, jurídicos ou econômicos o erudito e criativo pensador baiano-americano usará para justificar sua diametral mudança de opinião política em menos de um ano e meio? Como dará resposta a essa questão, sem o que nada do que disser valerá absolutamente coisa alguma? E a propósito, de que valerão no Brasil quaisquer opiniões sobre quem ou o que seja, se ninguém está “nem aí” com as reviravoltas obscenas de pensamento, em razão da adesão ao Poder?Só é certo, enfim, que a Sedealopra (Secretaria De Ações de Longo Prazo) decorre de uma sede aloprada ao Poder.

Mauro Chaves é jornalista, advogado, escritor, administrador de empresas e produtor cultural. E-mail: mauro.chaves@attglobal.net"

Minha resposta:

O texto de Mangabeira Unger é revelador do quanto as pessoas, por mais preparadas que intelectualmente fossem, deixaram-se enganar pela onda de denuncismo orquestrado que a mídia promoveu contra o governo Lula nos últimos anos. E agora, passado tanto tempo de sua publicação, permite perceber que as pessoas realmente de bom senso, sobretudo as de senso ético mais exigente, aos poucos vão se apercebendo das injustiças a que foram induzidas e vão reconhecendo os verdadeiros valores do governo mais correto que esta Nação já teve em toda a sua história.

Basta tomar um exemplo: dizia-se da tal "politização da Polícia Federal" por conta do período eleitoral. Passadas as tormentas eleitorais, porém, e quando as próximas estão a mais de ano e meio de distância, a Polícia Federal continua cumprindo seu papel, republicanamente, botando na cadeia até mesmo altas autoridades do Poder Judiciário. Quando foi que vimos isso na história da jovem nação brasileira? Isso prova que a limpeza ética que este governo está promovendo é para valer mesmo.

E pensar que houve quem pretendesse interromper esse processo... Compreende-se. Afinal, quem tem, tem medo!

Por fim, o convite feito a Unger revela o grande estadista que é o presidente Lula, absolutamente capaz de passar por cima de veleidades e questiúnculas de ordem pessoal para, reconhecendo valor nas pessoas que de fato o têm, chamá-las para compor seu governo, a despeito do que quer que tenham dito ou escrito a seu respeito.

Dizer que Lula não leu os artigos, mais do que expressar preconceito, é fazer pouco da inteligência do presidente. Para não mencionar que é pura estultice imaginar que nenhum de seus assessores, supondo que ele não tivesse mesmo lido o tal artigo (e pode mesmo não ter lido; afinal, a um presidente da República é natural que não lhe sobre tempo para ler tudo o que se escreve num país continental como o Brasil), não se apressassem a alertá-lo.

É o que eu sempre digo e não me canso de repetir: a história fará justiça a Lula, a seu governo e ao PT. Já está começando.

Não aos "histéricos da reivindicação"

Está correto um juiz de juizado especial cível pôr fim a um processo apenas porque seu valor é ínfimo?

Foi o que fez um juiz catarinense. O que chama a atenção na decisão são os fundamentos de que lançou mão o magistrado, para quem é hora de dar um basta e dizer "não" aos "histéricos da reivindicação".

Vale a pena perder vosso precioso tempo para ler esta sentença na íntegra. Por mais que haja "casos muito mais importantes esperando" pela vossa atenção.

Clicai em "Papo legal", aqui, ou no menu à direita, para ter acesso à íntegra da sentença.

PF prende em Capivari chefe de tráfico internacional

Acabo de ler no Nosso Jornal, de Capivari, que o investigador Osmar deu entrevista agora à tarde, à Rádio Alternativa, informando que a noite de ontem foi muito agitada na cidade, no âmbito criminal.

Se a noite anterior foi agitada, o que dizer de hoje. A notícia saiu agora há pouco, no jornal eletrônico Último Segundo, do Portal IG. A Polícia Federal movimentou 350 agentes nesta terça-feira ao desenvolver a Operação Kolibra, com o objetivo de desmantelar uma quadrilha de tráfico internacional de drogas. Ao todo serão cumpridos mais de 80 mandados entre buscas e prisões temporárias e definitivas. Segundo a Polícia Federal de São Paulo, 16 pessoas foram presas no Estado de São Paulo e três no Mato Grosso do Sul. Entre eles está o libanês Joseph Nour Eddine Nasrallah, apontado como um dos líderes do esquema, que foi preso em Capivari.

Já o portal Terra, tratando do mesmo fato, não faz qualquer referência à minha conturbada cidade e ainda informa que o tal libanês era residente em Valinhos. Veja a descrição que o portal faz a respeito da modesta casinha do sujeito apontado como traficante:

"A residência do traficante Joseph Nour Eddine Nasrallah, preso na manhã desta terça-feira durante a Operação Kolibra, realizada pela Polícia Federal, chamou a atenção pelos detalhes de riqueza. Localizada na cidade de Valinhos, no interior de São Paulo, a residência tem colunas folheadas a ouro, paredes e piso de mármore, além de um bunker na parte subterrânea. Segundo a Polícia Federal, há também uma banheira cujo valor chega a US$ 60 mil."

No final, a reportagem menciona nomes de duas pessoas bem conhecidas na cidade.

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Papo Legal

Na hora de defender vossos direitos, não vos deixeis enganar. Precisareis de um grande advogado, de verdade. Sabei como identificá-lo.

Justiça brasileira promete o fim dos calhamaços. É ver para crer.

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Curto e grosso, um poema reticente...

Crônicas & Agudas

Um presente só para tarados. Com direito de acesso aos curiosos e curiosas em geral.

Lei "Jack Bauer"

Já está em vigor a alteração do artigo 306 do Código de Processo Penal, que prevê o prazo "imediato" de 24 horas para a polícia comunicar ao juiz a prisão e o local onde se encontra o preso, assim como à sua família ou à pessoa que ele indicar.

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